Portador de deficiência pode ter isenção de pedágio
12/3/2004

Projeto de Lei



Inserida em: 3/12/2004



A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 4251/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que concede isenção de pedágio aos veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física. O projeto também assegura ao concessionário da rodovia o ressarcimento da receita não auferida devido à isenção concedida.

O relator, deputado Homero Barreto (PTB-TO), apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e rejeitou os PLs 6268/02, do ex-deputado José Carlos Coutinho; 6379/02, da ex-deputada Nair Xavier Lobo; 328/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS); 2758/03, do deputado Milton Monti (PL-SP); e 3068/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que tratavam de assuntos correlatos.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.